Termos de Uso

Ao acessar e usar os serviços da Detetive.pro ("Serviços"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário" ou "Você") e a Detetive.pro ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Última atualização: 08/10/2025

2.1 Termos Principais

• "Serviços": Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma Detetive.pro
• "API": Interface de programação de aplicações para consultas de dados
• "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
• "Conta": Perfil criado pelo usuário para acessar os serviços
• "Créditos": Unidade de consumo para realizar consultas
• "Consulta": Solicitação de dados através de nossos endpoints

2.2 Termos Técnicos

• "Endpoint": URL específica para realizar consultas
• "Rate Limit": Limite de requisições por período de tempo
• "Uptime": Tempo de disponibilidade dos serviços
• "SLA": Acordo de nível de serviço

3.1 Serviços Oferecidos

• Consultas de CPF: Dados básicos e completos de pessoas físicas
• Consultas de CNPJ: Informações de pessoas jurídicas
• Consultas Veiculares: Dados de veículos e documentos
• Consultas Judiciais: Processos e certidões
• Consultas Financeiras: SCPC, SPC e outras bases
• API RESTful: Integração programática com nossos serviços

3.2 Disponibilidade

• Uptime: 99.9% de disponibilidade mensal
• Manutenção: Aviso prévio de 24h para manutenções programadas
• Suporte: Disponível 24/7 para usuários premium
• Atualizações: Melhorias contínuas sem interrupção

4.1 Criação de Conta

• Dados Obrigatórios: Nome, email válido, senha segura
• Verificação: Confirmação de email obrigatória
• Idade Mínima: 18 anos ou emancipação legal
• Responsabilidade: Usuário responsável por manter dados atualizados

4.2 Segurança da Conta

• Senha: Mínimo 8 caracteres com complexidade
• Autenticação: 2FA disponível para maior segurança
• Proteção: Usuário responsável por manter credenciais seguras
• Notificação: Aviso imediato de atividades suspeitas

4.3 Suspensão e Encerramento

• Violation: Suspensão por violação dos termos
• Inatividade: Encerramento após 2 anos de inatividade
• Reembolso: Política de reembolso conforme legislação
• Dados: Retenção conforme política de privacidade

5.1 Usos Permitidos

• Comercial: Uso em aplicações comerciais legítimas
• Pessoal: Consultas para uso pessoal e familiar
• Pesquisa: Estudos acadêmicos e pesquisas científicas
• Desenvolvimento: Criação de aplicações e integrações

5.2 Usos Proibidos

• Fraude: Uso para atividades fraudulentas ou ilegais
• Spam: Envio de comunicações não solicitadas
• Abuso: Sobrecarga intencional dos sistemas
• Violência: Uso para ameaças ou violência
• Discriminação: Uso para discriminação ou preconceito
• Revenda: Revenda não autorizada dos serviços

5.3 Limitações Técnicas

• Rate Limits: Respeitar limites de requisições
• Concorrência: Máximo 10 requisições simultâneas
• Volume: Limites baseados no plano contratado
• Cache: Não armazenar dados por mais de 24h

6.1 Modelo de Cobrança

• Créditos: Sistema baseado em consumo de créditos
• Planos: Assinaturas mensais com desconto
• Preços: Valores em reais (BRL) conforme tabela vigente
• Impostos: Preços incluem todos os impostos aplicáveis

6.2 Formas de Pagamento

• Cartão: Visa, Mastercard, Elo, American Express
• PIX: Pagamento instantâneo brasileiro
• Boleto: Pagamento bancário tradicional
• PayPal: Pagamento internacional

6.3 Política de Reembolso

• Prazo: 7 dias para cancelamento sem uso
• Créditos: Reembolso proporcional de créditos não utilizados
• Processamento: 5-10 dias úteis para processamento
• Exceções: Não reembolsável após uso significativo

7.1 Nossos Direitos

• Plataforma: Propriedade exclusiva da Detetive.pro
• API: Interface e documentação protegidas por copyright
• Marca: "Detetive.pro" é marca registrada
• Algoritmos: Métodos e processos são propriedade intelectual

7.2 Licença de Uso

• Limitada: Licença não exclusiva para uso autorizado
• Restrita: Proibida modificação ou engenharia reversa
• Revogável: Licença pode ser revogada por violação
• Territorial: Válida apenas no território brasileiro

7.3 Conteúdo do Usuário

• Propriedade: Usuário mantém propriedade de seus dados
• Licença: Concede licença para processamento necessário
• Responsabilidade: Usuário responsável por direitos de terceiros
• Remoção: Direito de remover conteúdo inadequado

8.1 Exclusões

• Danos Indiretos: Não responsável por lucros cessantes
• Dados Externos: Não responsável por precisão de fontes externas
• Interrupções: Não responsável por falhas de terceiros
• Uso Indevido: Não responsável por uso inadequado

8.2 Limitações

• Valor Máximo: Responsabilidade limitada ao valor pago
• Prazo: Reclamações devem ser feitas em 30 dias
• Prova: Usuário deve comprovar danos causados
• Negligência: Exclusão por negligência do usuário

8.3 Exceções

• Fraude: Responsabilidade por fraude intencional
• Morte: Responsabilidade por danos corporais
• Lei: Limitações não aplicáveis onde proibidas por lei
• Consumidor: Proteções do Código de Defesa do Consumidor

9.1 Rescisão pelo Usuário

• Cancelamento: Disponível a qualquer momento
• Efeito: Efetivo no final do período de cobrança
• Créditos: Créditos não utilizados podem ser reembolsados
• Dados: Dados mantidos conforme política de retenção

9.2 Rescisão pela Empresa

• Violation: Por violação dos termos de uso
• Fraude: Por atividades fraudulentas
• Abuso: Por abuso dos serviços
• Inatividade: Por inatividade prolongada

9.3 Consequências

• Acesso: Perda imediata de acesso aos serviços
• Dados: Retenção conforme política de privacidade
• Reembolso: Política de reembolso aplicável
• Recurso: Processo de apelação disponível

10.1 Negociação

• Primeira Instância: Tentativa de resolução amigável
• Prazo: 30 dias para negociação
• Mediador: Mediação por terceiro neutro
• Custos: Custos divididos entre as partes

10.2 Arbitragem

• Foro: Arbitragem conforme Código de Processo Civil
• Local: São Paulo, SP, Brasil
• Idioma: Português brasileiro
• Decisão: Decisão final e vinculativa

10.3 Jurisdição

• Foro: Comarca de São Paulo, SP
• Lei: Legislação brasileira aplicável
• Consumidor: Proteções do CDC mantidas
• Internacional: Convenções internacionais aplicáveis

11.1 Alterações dos Termos

• Notificação: Aviso com 30 dias de antecedência
• Comunicação: Email e notificação no site
• Destaque: Mudanças significativas destacadas
• Histórico: Versões anteriores disponíveis

11.2 Aceitação

• Uso Continuado: Uso após mudanças indica aceitação
• Objeção: Direito de não aceitar e encerrar conta
• Prazo: 30 dias para manifestar objeção
• Efeito: Mudanças efetivas após prazo de objeção

11.3 Serviços

• Melhorias: Atualizações e melhorias contínuas
• Novos Recursos: Lançamento de novas funcionalidades
• Compatibilidade: Manutenção de compatibilidade
• Deprecação: Aviso prévio para recursos descontinuados

12.1 Informações de Contato

12.2 Canais Específicos

• Suporte Técnico: suporte@detetive.pro
• Questões Legais: legal@detetive.pro
• Parcerias: parcerias@detetive.pro
• Imprensa: press@detetive.pro

12.3 Resposta

• Prazo: Resposta em até 48 horas úteis
• Urgência: Suporte prioritário para casos críticos
• Documentação: Mantenha registros de comunicações
• Follow-up: Acompanhamento até resolução completa